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Análises e guias sobre direito imobiliário, contratos comerciais, arrendamento, RGPD e contencioso, com aplicação prática à realidade portuguesa.
Guia jurídico completo sobre a compra de imóvel em Portugal — verificação documental, CPCV, IMT, Imposto do Selo, escritura, registo predial e cuidados práticos antes de assinar.
Ler artigo →Quais as cláusulas que protegem verdadeiramente uma empresa num contrato comercial em Portugal — objeto, preço, resolução, RGPD, limitação de responsabilidade, foro e mais.
Ler artigo →Direitos e deveres de senhorios e inquilinos em Portugal: NRAU, Lei n.º 31/2012, Balcão Nacional do Arrendamento, oposição à renovação, denúncia, despejo e atualização de rendas.
Ler artigo →Guia detalhado sobre o que uma PME portuguesa precisa de fazer para cumprir o RGPD e a Lei n.º 58/2019: registo de tratamentos, política de privacidade, cookies, DPO e contratos.
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